O Empreendedor Individual é uma figura jurídica instituída pela Lei Complementar 128/08 que alterou dispositivo do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de facilitar a formalização de manicures, pintores, costureiras, carpinteiros, cabeleireiros, artesãos, sapateiros, entre outras profissões.
Quem se formalizar como Empreendedor Individual, além dos registros no CNPJ, na Junta Comercial e na Previdência Social, também terá licença especial da prefeitura para funcionamento imediato. Mas para isso terá que assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade, com efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, a ser enviado para a Junta Comercial.
Se a prefeitura não se posicionar em até 180 dias, o documento vira alvará definitivo. Porém se forem detectados problemas, a prefeitura pode cancelar o registro. Por isso, atenção!
De acordo com a nova legislação, quem aderir ao Empreendedor Individual, além de vantagens previdenciárias como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade, também terá a vantagem de poder emitir nota fiscal.
Será possível ainda participar de licitação ou entrar nas chamadas dispensas de licitação. O SEBRAE/PR ressalta a importância do CNPJ para o empreendedor. Com o documento, ele terá poder de negociação, comprar de atacadistas e abrir conta em bancos como pessoa jurídica, com taxas e juros especiais. O informal precisa ter clareza sobre a natureza do seu empreendimento, pois serão aceitos apenas negócios que não ferem a legislação local.
Informamos que o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) está disponível para inscrições. O SEBRAE/PR recomenda aos futuros empreendedores individuais que, antes de se formalizarem, busquem informações sobre os benefícios e os custos.

http://www.sebraepr.com.br/PortalInternet/Destaques/Quero-abrir-minha-empresa/Empreendedor-Individual

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